Observe que a Mailsuite, embora ofereça serviços internacionalmente, é uma empresa espanhola que trata dados pessoais de acordo com o Regulamento Europeu (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a Lei Orgânica Espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais (LOPD).
Nesse sentido, embora o RGPD seja uma das regulamentações de privacidade mais rígidas do mundo, não podemos garantir que os nossos serviços sejam legalmente válidos em uma jurisdição que tenha leis internas das quais não temos conhecimento.
Em particular, observe que o usuário da Mailsuite atua como responsável pelo tratamento dos dados dos destinatários dos e-mails que envia por meio dos nossos serviços. É por esse motivo que o usuário da Mailsuite, na sua condição de responsável pelo tratamento, é o único responsável por avaliar e garantir o cumprimento das regulamentações de proteção de dados aplicáveis em relação ao tratamento dos dados pessoais dos seus destinatários por meio dos serviços da Mailsuite.
Portanto, observe que, embora a Mailsuite seja uma empresa que cumpre todas as regulamentações a ela aplicáveis e, consequentemente, ofereça um serviço totalmente legal, isso não significa que qualquer uso indevido dos nossos Serviços por parte de um usuário deixe de ser considerado ilegal.
As questões de proteção de dados e os usos e finalidades específicos para os quais o usuário da Mailsuite utiliza o serviço são de responsabilidade de cada usuário e devem ser devidamente avaliados por ele.
Sem prejuízo do exposto acima, observe que este é um aviso informativo geral e não constitui aconselhamento jurídico, por isso recomendamos que você siga a orientação do seu assessor jurídico.